Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

Âncora Nobre / Prestadora:

pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços descritos neste documento, com sede em Brasília – DF.

Cliente / Usuário:

qualquer pessoa física maior de 18 anos que entregue um relógio para avaliação ou contrate algum serviço da Âncora Nobre.

Serviço:

qualquer atividade de manutenção, reparo ou substituição de componentes realizada pela Âncora Nobre, incluindo troca de cristal, ajuste de pulseiras e vedação contra água.

Orçamento:

proposta formal emitida pela Âncora Nobre, descrevendo o serviço a ser realizado, o valor cobrado e o prazo estimado de conclusão.

Acordo:

conjunto formado por estes Termos e Condições, o Orçamento aprovado pelo Cliente e a Política de Privacidade.

Site:

o domínio ancoranobre.world e suas páginas associadas.

2. Aceitação dos Termos

A entrega física de qualquer relógio à Âncora Nobre — seja pessoalmente ou por envio postal — ou o envio de uma solicitação de orçamento por qualquer canal de contato (telefone, e-mail ou formulário no site) constitui aceitação integral destes Termos e Condições.

Para contratar os serviços, o Cliente deve ter capacidade civil plena, ou seja, ser maior de 18 anos e não estar impedido por lei de celebrar contratos. Menores de 18 anos só podem contratar mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais.

A Âncora Nobre reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços sem necessidade de justificativa, especialmente em casos em que o relógio apresente condições que dificultem ou inviabilizem a execução com a qualidade esperada.

3. Descrição dos Serviços

A Âncora Nobre presta serviços de manutenção física de relógios finos, concentrados nas seguintes categorias:

• Troca de Cristal — substituição de cristais em acrílico, mineral ou safira, em relógios com perfis planos ou abaulados.
• Pulseiras e Braceletes — orientação sobre materiais, ajuste de tamanho e fixação de pulseiras em couro, metal, borracha ou nylon.
• Vedação Contra Água — troca de O-rings e guarnições, limpeza das superfícies de vedação e emissão de laudo com resultado de teste medido.

Os serviços são prestados exclusivamente de forma presencial, no endereço SCS Quadra 2, Bloco C, 78 – Asa Sul, Brasília – DF. O Cliente pode entregar o relógio pessoalmente ou combinar envio postal mediante acordo prévio.

A disponibilidade dos serviços pode sofrer alteração em função de períodos de recesso, capacidade operacional ou indisponibilidade de peças específicas. Nessas situações, o Cliente será informado previamente.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar os serviços da Âncora Nobre, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações corretas sobre o relógio, incluindo marca, modelo e histórico de manutenções anteriores, quando disponíveis.
• Apresentar comprovante de propriedade ou autorização do proprietário, caso o relógio pertença a terceiros.
• Retirar o relógio no prazo combinado após a conclusão do serviço. Peças não retiradas em até 60 dias corridos após notificação serão consideradas abandonadas.
• Não entregar relógios com origem ilícita ou objeto de litígio judicial sem comunicação prévia.
• Verificar o estado do relógio no ato da devolução e registrar eventuais ressalvas imediatamente.

A Âncora Nobre não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente, nem por relógio entregue com defeitos pré-existentes não comunicados.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no Site — textos, imagens, logotipos, layout e estrutura — é de titularidade da Âncora Nobre ou de terceiros devidamente licenciados. O acesso ao Site não confere ao Cliente qualquer direito de reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial desse conteúdo sem autorização prévia por escrito.

O Cliente que enviar fotos ou informações sobre seus relógios por e-mail, WhatsApp ou formulário declara que tem o direito de fazê-lo e concede à Âncora Nobre permissão de uso exclusivamente para fins de execução do serviço contratado, sem que isso implique transferência de propriedade ou uso para fins de divulgação sem consentimento.

6. Condições de Pagamento

Os preços dos serviços são expressos em Reais (R$) e comunicados ao Cliente por meio de Orçamento antes do início de qualquer trabalho. O pagamento é condição para a devolução do relógio após a conclusão do serviço.

São aceitas as seguintes formas de pagamento, sujeitas à disponibilidade no momento da contratação: dinheiro, Pix, cartão de crédito ou débito. O parcelamento em cartão de crédito está sujeito a condições a ser informadas no momento do atendimento.

Cancelamento e reembolso: o Cliente pode cancelar o serviço antes do início da execução, sem custo. Após o início, o cancelamento implica pagamento proporcional pelas etapas já realizadas e pelo custo de peças já adquiridas especificamente para aquele serviço. Não há reembolso após a entrega do relógio ao Cliente, salvo em caso de defeito de execução reconhecido pela Âncora Nobre.

Os preços constantes no Site têm caráter informativo. O valor final é sempre o do Orçamento aprovado pelo Cliente, que prevalece sobre qualquer indicação no Site.

7. Termos Específicos do Serviço

Além das condições gerais, aplicam-se as seguintes disposições específicas a cada serviço:

8. Isenções e Limitações

Os serviços são prestados com base nas condições do relógio apresentado pelo Cliente e no escopo descrito no Orçamento aprovado. A Âncora Nobre não garante resultados específicos além dos diretamente relacionados ao serviço contratado, e não emite qualquer declaração sobre o funcionamento do movimento interno do relógio, salvo quando esse for o objeto explícito do serviço.

A Âncora Nobre não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado após a entrega, de acidentes, de manutenções realizadas por terceiros após o serviço, ou de defeitos estruturais pré-existentes no relógio não relacionados ao serviço executado.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Âncora Nobre por danos decorrentes da prestação de um serviço específico excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente por aquele serviço.

A Âncora Nobre não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de atraso ou por perda de valor de mercado do relógio por motivos não relacionados ao serviço executado.

Casos fortuitos ou de força maior — incluindo greves, desastres naturais, falhas de fornecimento de peças ou interrupções por determinação de autoridade pública — suspendem os prazos de execução e não geram obrigação de indenização.

10. Indenização

O Cliente concorda em isentar a Âncora Nobre, seus colaboradores e prestadores de qualquer responsabilidade, perda, despesa ou dano causado por: (a) informações incorretas fornecidas pelo Cliente; (b) uso do relógio de forma diferente das recomendações pós-serviço; (c) modificações realizadas por terceiros após a entrega; ou (d) relógio entregue com condição pré-existente não informada no momento da recepção.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o Acordo antes da conclusão do serviço mediante comunicação por escrito (e-mail ou mensagem confirmada). Nesse caso, aplicam-se as regras de cancelamento descritas na Seção 6.

As obrigações de pagamento por etapas já concluídas, as disposições sobre propriedade intelectual e a cláusula de limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do Acordo.

12. Resolução de Conflitos

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver divergências de forma amigável, com prazo de até 15 dias corridos para negociação direta após notificação formal por e-mail para [email protected].

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para qualquer ação judicial derivada deste Acordo, fica eleito o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com o Orçamento aprovado e a Política de Privacidade, formam o acordo completo entre as partes sobre a matéria aqui regulada.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais continuam em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de um direito em determinada ocasião não implica renúncia a esse direito no futuro.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações neste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Âncora Nobre.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por e-mail para [email protected] ou por correspondência registrada ao endereço da sede.

14. Alterações nos Termos

A Âncora Nobre pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando isso ocorrer, a data de "última atualização" no início do documento será revisada e o novo texto será publicado no Site.

Para serviços já contratados, as condições vigentes no momento da aprovação do Orçamento continuam aplicáveis até a conclusão daquele serviço específico. Novos contratos seguirão os Termos atualizados.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Cliente pode entrar em contato pelos canais abaixo: